A obtenção da licença ambiental é imprescindível para o empreendedor que exerce atividades ou possui um negócio potencialmente poluidor. Trata-se de documento em que a empresa assinala que honrará os compromissos com a natureza e a saúde das pessoas.
Emitida por órgão ambiental competente, a licença ambiental dá o aval para que a empresa possa atuar, mas exige contrapartidas. A organização deve seguir as condicionantes para o controle ambiental de sua atividade, podendo ser multada ou interditada ao descumpri-las.
Mas que compromissos determinam essa licença ambiental? Que tipos de licenças o empreendedor deve buscar? Quais as condições, restrições e medidas de controle ambiental precisam ser obedecidas pelo empreendedor? A seguir, veremos todas as responsabilidades que envolvem a obtenção da licença ambiental. Acompanhe!
Entenda por que buscar o licenciamento ambiental
Qualquer empreendimento ou atividade que possa causar impacto negativo ao meio ambiente ou aos indivíduos deve ser planejado com cuidado. Para iniciar um negócio dessa natureza, a primeira providência do empreendedor é buscar maneiras de controlar os danos ambientais. O licenciamento é o documento que informa à empresa quais suas obrigações para minimizar os riscos ambientais de suas atividades.
Possuir a licença ambiental não só garante que a empresa possa entrar em operação como demonstra seu compromisso. Obter o documento assinala que organização é ecologicamente responsável e sabe das obrigações para o adequado controle de suas atividades.
Além disso, o licenciamento ambiental tem força de lei. Tornou-se obrigatório em todo o território nacional em 1981, com a criação da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio da Lei Federal 6.938/81, as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento.
As organizações que funcionam sem a licença estão sujeitas a sanções, incluindo as punições da Lei de Crimes Ambientais. Instituída em 1998, a lei prevê advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
Saiba os primeiros passos para o licenciamento
Em cada estado brasileiro há um órgão, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela emissão da licença ambiental. Por meio da Resolução CONAMA 237 de 1997 são definidas quais as empresas são obrigadas a ter licença ambiental.
O empreendedor precisa buscar, junto ao órgão competente, três tipos de licenças:
- Licença Prévia (LP): é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Destina-se à aprovação da localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos e condicionantes para a fase de implementação. No caso de obra de significativo impacto ambiental, nessa fase, deve-se providenciar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
- Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação e eventuais edificações do empreendimento ou atividade, nos termos do projeto previamente aprovado;
- Licença de Operação (LO): trata-se da última licença a ser concedida. Autoriza a operação, após se verificar que as medidas de controle ambiental e condicionantes estão sendo cumpridas. Essa licença terá prazo mínimo de 04 anos e máximo de 10 anos.
Conheça as obrigações para obtenção da licença ambiental
Para que uma empresa obtenha as licenças, o principal fator é que ela consiga controlar os danos ambientais. Isso significa que a organização tem que se desdobrar para evitar a poluição de solos, do ar e das nascentes. Além disso, atentar para as consequências dessa poluição para a saúde das comunidades que vivem nos arredores das empresas. Outro aspecto importante é contar com uma equipe que dê um suporte no cumprimento de todas essas diretrizes legais.
Entre as obrigações da empresa que busca o aval ambiental está a adoção de medidas que controlem os riscos. Esses perigos ambientais incluem:
- geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes);
- geração de resíduos sólidos;
- emissão de gases poluentes;
- ruído excessivo;
- explosões;
- incêndios.
Além de controlar os riscos, a empresa que busca uma consultoria e se propõe a ser ecoeficiente sai na frente. A obtenção da licença é facilitada quando a organização busca um processo de produção mais limpa. Trata-se de rotinas de trabalho usando menos insumo (matéria prima, água, energia elétrica) e gerando menos poluição e resíduos tóxicos.
Leis valem para tratadoras e transportadoras
Como os resíduos são grandes fontes poluidoras, o licenciamento também precisa ser obtido pelas empresas que tratam desses materiais. Entre as organizações que não podem funcionar sem o documento porque podem ser punidas estão aquelas que se ocupam de:
- tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos);
- tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros;
- tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas;
- transporte de cargas perigosas – o que inclui o transporte de resíduo perigoso.
Logística reversa é condição para a licença ambiental
Um exemplo interessante relacionado ao licenciamento ambiental veio de São Paulo. Desde abril deste ano, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), vem estimulando a adoção da logística reversa. Gradualmente, a logística reversa será exigida das empresas como condicionante para emissão ou renovação da licença ambiental.
Isso significa que as empresas de São Paulo serão obrigadas a estruturar um sistema de logística. Trata-se de um mecanismo que faz com que os produtos retornem à sua origem, depois de usados pelo consumidor. Com a nova regulamentação, embalagens de bebidas, óleos lubrificantes usados e contaminados e pneus inservíveis poderão ser reaproveitados.
Cumprir compromissos ambientais é primordial
Como se pode ver, há uma série compromissos que determinam a licença ambiental. Com leis ambientais mais rigorosas não é mais possível abrir um negócio com potencial poluidor sem o aval de órgãos competentes. Essa permissão só é liberada quando se sabe que o meio ambiente e o bem-estar das pessoas não será afetado.
Essa documentação é imprescindível não só para o empreendedor saber como controlar os riscos do seu negócio. O licenciamento ambiental é a assinatura de que a empresa honrará os compromissos com a natureza e a saúde das pessoas.
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