Descubra qual tipo de empresa deve possuir responsável técnico com registro no CRQ

18/12/2017

Algumas empresas são obrigadas a terem o registro no Conselho Regional de Química (CRQ), de acordo com a atividade que o estabelecimento realiza ou os serviços prestados.

Os artigos 27 e 28 da Lei 2.800 de 18 de junho de 1956 e a Lei 6839 de 30 de outubro de 1980 estabelecem as atividades básicas que são obrigadas a terem o registro no CRQ, que também estão relacionadas na Resolução Normativa n° 122/90 e 254/13.

Algumas tipologias industriais devem procurar também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Relação das empresas obrigadas a se registrarem no CRQ

A lista é extensa e a legislação citada deverá ser consultada sempre que tiver dúvida.

As empresas que devem recorrer à CRQ para obter o registro são indústrias que produzam, fabricam, comercializam, forneçam, transportam e distribuíam produtos químicos, produtos industriais, insumos da área da química e prestam serviços de natureza química em geral.

Abaixo a lista.

Extração de Minerais

Extração vegetal

Indústria de produtos de minerais não metálicos

Indústria metalúrgica

Indústria mecânica

Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação

Indústria de material de transporte

Indústria de madeira

Indústria de mobiliário

Indústria de papel, papelão e celulose

Indústria de borracha

Indústria de couro, peles e assemelhados

Indústria química

Refino de petróleo e destilação de álcool

Ensino

Indústria de produtos de matérias plásticas

Indústria têxtil

Indústria de produtos alimentares

Indústria de bebidas

Indústria de fumo

Indústria Editorial e Gráfica

Indústrias diversas

Indústria de calçados

Serviços Industriais de utilidade pública

Comércio varejista

Comércio atacadista

Serviços de transportes

Serviços de alojamento e alimentação

Serviços pessoais

Serviços auxiliares diversos

Serviços comunitários sociais

Cooperativas

Como registrar a empresa no CRQ?

A empresa deverá procurar o CRQ da sua cidade de atuação, portando os seguintes documentos:

- formulário preenchido;

- Contrato social;

- Relação de endereços de outras unidades, se for o caso;

- cópia do cartão do CNPJ;

- prova de vínculo com os químicos responsáveis, sendo:

            - cópia da Ficha de Registro do Empregado atualizada ou Contrato de Prestação de Serviços;

            - Sendo o Responsável Técnico sócio ou diretor, juntar cópia simples da última alteração contratual ou Ata da Assembleia.

- Carteira de Trabalho do Responsável Técnico;

- Formulário de Responsabilidade Técnica;

- Descrição do cargo detalhando as atribuições do Responsável Técnico indicado;

- currículo profissional do responsável técnico indicado;

- cópia de comprovante de pagamento das taxas.

Valores para a obtenção do registro

A empresa deverá recolher os valores abaixo:

- registro: R$ 228,00

- Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):

            - empresas: R$ 214,00;

            - firmas individuais: R$ 143,00.

Ainda tem a anuidade, cujo valor é definido conforme capital social da empresa, indicado abaixo:

Enquadramento tributário

Valor da anuidade

Microempresa (ME)

Empresas de Pequeno Porte (EPP)

R$ 690,00

R$ 1.390,00

Demais empresas

(Por classe de capital social)

Valor da anuidade

Até 50 mil

> 50 mil entre < 200 mil

> 200 mil entre <500 mil

> 500 mil entre < 1 milhão

> 1 milhão entre < 2 milhões

> 2 milhões entre < 10 milhões

> 10 milhões

R$ 711,00

R$ 1.424,00

R$ 2.137,00

R$ 2.845,00

R$ 3.550,00

R$ 4.271,00

R$ 5.684,00

Empresas do tipo microempreendedor individual podem ser isentas de taxas e anuidades. Para obter esse benefício, o empreendedor deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CMEEI) juntamente com os outros documentos.

Abordando a questão do responsável técnico

O responsável técnico é importante para ter foco nas ações exercidas tanto pelo profissional quanto pela atividade da empresa, garantindo a qualidade e segurança exigidas pelo mercado.

O termo Responsável Técnico representa o cidadão habilitado, na forma da lei que regulamentou sua profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento. Tem o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua.

Para atingir esse objetivo, o Responsável Técnico deve ter como norma de conduta ético-profissional a preocupação prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor.

O Responsável Técnico é obrigado a prestar contas aos órgãos governamentais ligados à sua área de atuação e ao Conselho de fiscalização de sua categoria. Também é importante registrar que ele responde por suas ações e omissões no exercício da responsabilidade técnica nos termos da legislação vigente, que é de ordem pública.

A empresa poderá indicar mais de um profissional de química como responsável técnico. Serão cobradas tantas ARTs quanto forem os responsáveis técnicos.

O profissional da Química para exercer sua profissão está obrigado ao Registro no Conselho Regional de Química, cuja jurisdição estiver sujeito, conforme determina o Art. 25 da Lei nº 2.800/56.

De acordo com o Art. 2º da Resolução Normativa nº 222/09 do CFQ, todo aquele que exercer ou pretender desempenhar funções de profissional da Química é obrigado ao uso da Carteira Profissional do Químico, obtida por meio do registro no Conselho Regional de Química.

Auxílio profissional para a conquista do registro CRQ

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