Lei 6.938/81: quais os princípios e principais aspectos da PNMA?

19/10/2020

Lei 6.938/81

A lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e trás consigo diretrizes e instrumentos para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Alguns dos princípios e principais aspectos da PNMA são: a manutenção do equilíbrio ecológico; racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas; controle das atividades potencial poluidoras; entre outros.

A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. Ela tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca tornar favorável a vida através de seus instrumentos, além de assegurar à população condições propícias para seu desenvolvimento social e econômico.

Neste artigo vamos entender melhor sobre esses princípios. Então vamos lá!

Gerenciamento de resíduos

Lei nº 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente

A lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, estabelecendo diretrizes e instrumentos que orientam as empresas nas melhores práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente.

Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico.

A lei 6.938/81 é a referência mais importante de proteção ambiental, principalmente com o avanço industrial que, consequentemente, aumentou o uso de recursos naturais e geração de resíduos. Por meio da lei, os órgãos ambientais limitam e fiscalizam a atuação das empresas, fazendo com que a exploração do meio ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida.

Ela surgiu para garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o princípio matriz contido no art. 225 da Constituição Federal.

Princípios da Lei 6.938/81

Lei 6.938/81

A PNMA tem o objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana. Para isso devem ser atendidos os seguintes princípios:

  • ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico: o meio ambiente é considerado um patrimônio público e, por isso, deve ser protegido para o uso coletivo;

  • racionalização do uso do solo, da água e do ar;

  • planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

  • proteção dos ecossistemas;

  • controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

  • incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias. Esses estudos e pesquisas servem desenvolver tecnologias que contribuirão para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

  • acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

  • recuperação de áreas degradadas;

  • proteção de áreas ameaçadas de degradação;

  • educação ambiental com intuito de capacitar a todos para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente

Lei 6.938/81

A Lei 6.938/81 tem o objetivo de:

  • conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

  • definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à preservação ambiental;

  • estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

  • desenvolver tecnologias para o uso racional de recursos ambientais;

  • divulgar tecnologias de manejo do meio ambiente;

  • divulgar dados e informações ambientais;

  • formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

  • preservar e restaurar os recursos ambientais através da utilização racional dos recursos naturais;

  • impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados;

  • impor aos usuários uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente

Para que os objetivos da PNMA serem atingidos, devem ser orientados por princípios, conforme descrito a seguir:

Padrões ambientais

A lei determina que sejam definidos os padrões ambientais, que estabelecem limites relativos ao uso e manejo de recursos. Esses padrões são ditados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Zoneamento ambiental

Princípio que visa à organização territorial, planejamento eficiente do uso do solo e efetiva gestão ambiental. Esse zoneamento pode ser federal, estadual e municipal. O zoneamento também é previsto na Lei nº10.257/01 (Estatuto das Cidades) e na Constituição Federal.

Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)

A lei determina que seja realizado um estudo prévio à instalação de um empreendimento ou atividade que gere um impacto ambiental significativo. A avaliação AIA está definida na Resolução CONAMA n.º 237.

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

A lei determina que seja realizada uma avaliação ampla e completa dos impactos ambientais e propor as medidas mitigadoras correspondentes. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) foi instituído através da Resolução CONAMA 001/86.

Licenciamento ambiental

A empresa deve buscar o licenciamento ambiental. O licenciamento é um procedimento administrativo no qual ao SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) compete a licença e localização, instalação, ampliação e a operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais. A Resolução CONAMA 237/97 apresenta uma relação de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Auditoria ambiental

A lei determina os critérios de como o processo de verificação nas organizações ocorrerão e se eles cumprem a lei. O objetivo da auditoria ambiental é verificar se a conduta ambiental atende a um conjunto de critérios específicos.

Criação de reservas e estações ecológicas

As áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico determinado pelo poder público.

Penalidades ao não cumprimento das condutas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Cadastro Técnico Federal

Cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou que se utilizam de recursos naturais.

Quem são os responsáveis para o cumprimento da PNMA?

Lei 6.938/81

Os responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. São eles:

  • o Conselho de Governo, com a função de assessorar na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

  • o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar normas e padrões ambientais;

  • a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes para o meio ambiente;

  • o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar a política e as diretrizes;

  • os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

  • os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Como um software de gestão ambiental contribui para a PNMA?

Lei 6.938/81

A gestão ambiental vem se tornando um grande aliado das empresas que buscam manter seus processos, aspectos e impacto ambiental sobre controle.

Por meio dela, a organização obtém melhores oportunidades de negócios, melhora a sua imagem e a administração de recursos energéticos e materiais, reduz riscos, acidentes ambientais e gastos desnecessários. Além disso, cumpre com a legislação ambiental.

A empresa que deseja se manter competitiva no cenário atual, no qual o consumidor e investidores procurem empresas sustentáveis, precisa adotar práticas ecologicamente corretas.

O uso de um Software de Gestão Ambiental pode ser o ideal para a empresa controlar os principais aspectos de desempenho, o cumprimento da lei ambiental, a redução dos impactos ambientais, entre outros.

Com o software é possível o controle total de todos os processos de gestão ambiental, eliminando as antigas planilhas de Excel, licenças em PDF e documentos em Word.

Pensando nisso, a VG Resíduos desenvolveu um software em que todos os envolvidos na gestão ambiental podem trabalhar de forma sistematizada e organizada, aumentando a eficácia da gestão.

Os acompanhamentos podem ser feitos em um ambiente totalmente virtual. Possibilitando assim, a agilidade dos processos e a segurança das informações.

Os benefícios em ter um software da VG Resíduos na gestão ambiental são inúmeros, entre eles:

  • auxilia no cumprimento das leis ambientais: com o software a empresa consegue implantar as diretrizes das leis ambientais, evitando assim, sofrer sanções, como multas e embargos;

  • facilita a gestão de informações e evita perdas e falhas no processo: o software permite manter um histórico sobre os processos produtivos. Com essas informações a empresa identifica os gargalos do processo, ou seja, onde é possível reduzir desperdícios. Isso permite reduzir os custos, por exemplo, com a aquisição de matéria prima e com a destinação dos resíduos;

  • padroniza a comunicação com fornecedores: a VG Resíduos conta com uma plataforma em que você encontra fornecedores aptos. Com a plataforma é possível encontrar um fornecedor mais próximo ao seu negócio, isso reduz o custo com transporte. Além disso, com o software de gestão é possível monitorar todos os documentos que os fornecedores devem emitir e possuir, incluindo licenças ambientais;

  • minimiza a possibilidade de passivos ambientais e prejuízos para a empresa: já que através do software é feito o controle completo da documentação e licenças evitando que a organização pague multas por não ter um documento exigido pelo órgão ambiental;

  • otimiza a elaboração de relatórios ambientais: reduz o tempo para elaboração dos relatórios, já que todas as informações necessárias estão arquivadas em um ambiente único.

Sendo assim, a Lei 6.9381/81 busca a proteção ambiental através de seus princípios e instrumentos orientam as empresas nas melhores práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente, incluindo a geração de resíduos.

Gostou desse assunto ou acha ele relevante? Compartilhe nas redes sociais ou deixe seu comentário abaixo.

Gestão ambiental

Compartilhe!