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O que a lei diz sobre os resíduos dos serviços de saúde?

O que a lei diz sobre os resíduos dos serviços de saúde?
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Resíduos dos serviços de saúde

Quais os procedimentos corretos que a legislação orienta a respeito dos resíduos sólidos com origem ambulatorial e/ou hospitalar? Pois bem, conforme a NBR 12.808, os resíduos dos serviços de saúde ou hospitalares são os resíduos produzidos pelas atividades de unidades de serviços de saúde (hospitais, ambulatórios, postos de saúde, etc.).

Os resíduos de saúde são: hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, clínicas veterinárias, postos de saúde, entre outros locais. Podendo ser constituídos de: agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, órgãos e tecidos removidos, meios de culturas, animais usados em testes, sangue coagulado, luvas descartáveis, filmes radiológicos, entre outros. Saiba mais!

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Quais são resíduos dos serviços de saúde

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) n° 306/2004 e Resolução Conama n° 358/2005, os gerados de resíduos de saúde são todos os serviços relacionados ao atendimento à saúde humana e animal, incluindo: serviços de assistência domiciliar e de campo; laboratórios analíticos de produtos para a saúde, necrotérios, funerárias e serviços onde se realizam atividades de embalsamento, serviços de medicina legal, drogarias, farmácias inclusive as de manipulação. Nesses resíduos incluem:

  • Resíduos infectantes (classe A): culturas, vacinas vencidas, sangue e hemoderivados, tecidos, órgãos, perfuro cortantes, animais contaminados, fluídos orgânicos;
  • Resíduos especiais (classe B): rejeitos radioativos, resíduos farmacêuticos e resíduos químicos.
  • Resíduos comuns (classe C): áreas administrativas, limpezas de jardins, etc.

Há também os estabelecimentos de ensino e pesquisa na área da saúde, centro de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, produtores de materiais e controles para diagnósticos in vitro, unidades móveis de atendimento à saúde, serviços de acupuntura, serviços de tatuagens, e similares.

Normas e legislações referentes aos resíduos de serviços de saúde

Resíduos dos serviços de saúde

Vejamos primeiramente as normas da ABNT relativas ao controle dos resíduos dos serviços de saúde:

Norma Estabelece
NBR 7.500 Símbolo de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de material
NBR 7.501 Terminologia de transporte de resíduos perigosos
NBR 7.503 Ficha de emergência para transporte de produtos perigosos
NBR 7.504 Envelope para o transporte de produtos perigosos
NBR 8.285 Preenchimento da ficha de emergência para o transporte de resíduos perigosos
NBR 9.190 Classificação dos sacos plásticos para o acondicionamento
NBR 9.191 Especificação de sacos plásticos para acondicionamento
NBR 12.807 Terminologia dos resíduos de serviço de saúde
NBR 12.808 Resíduos de serviço de saúde
NBR 12.809 Manuseio dos resíduos de serviço de saúde
NBR 12.810 Coleta dos resíduos de serviço de saúde
NBR 13.853 Coletores para os resíduos de serviço de saúde perfurocortantes e cortantes

Resolução do CONAMA 

Resíduos dos serviços de saúde

A Resolução CONAMA nº 006 de 19/09/1991 desobriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde e de terminais de transportes.

A resolução CONAMA garante competência aos órgãos estaduais de meio ambiente para estabelecerem normas e procedimentos ao licenciamento ambiental do sistema de coleta, transporte, acondicionamento e disposição final dos resíduos, nos estados e municípios que optaram pela não incineração.

Posteriormente, a Resolução CONAMA nº 005 de 05/08/1993, fundamentada nas diretrizes da resolução citada anteriormente, estipula que os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e terminais de transporte devem elaborar o gerenciamento de seus resíduos.

Nesse gerenciamento é preciso contemplar os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos. Esta resolução sofreu um processo de aprimoramento e atualização, o qual originou a Resolução CONAMA nº 283/01, publicada em 12/07/2001.

A Resolução CONAMA nº 283/01 dispõe especificamente sobre o tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, não englobando mais os resíduos de terminais de transporte. Modifica o termo Plano de Gerenciamento de Resíduos da Saúde para Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS.

Impõe responsabilidade aos estabelecimentos de saúde em operação e àqueles a serem implantados, para implementarem o PGRSS. Define os procedimentos gerais para o manejo dos resíduos a serem adotados na ocasião da elaboração do plano, o que, desde então, não havia sido contemplado em nenhuma resolução ou norma federal.

A ANVISA, cumprindo sua missão de “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública” (Lei nº 9.782/99, capítulo II, art. 8º), também chamou para si esta responsabilidade e passou a promover um grande debate público para orientar a publicação de uma resolução específica.

Em 2003 foi promulgada a Resolução de Diretoria Colegiada, RDC ANVISA nº 33/03, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. A resolução passou a considerar os riscos aos trabalhadores, à saúde e ao meio ambiente. A adoção desta metodologia de análise de risco da manipulação dos resíduos gerou divergência com as orientações estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 283/01.

Esta situação levou os dois órgãos a buscarem a harmonização das regulamentações. O entendimento foi alcançado com a revogação da RDC ANVISA n° 33/03 e a publicação da RDC ANVISA nº 306 (em dezembro de 2004), e da Resolução CONAMA nº 358, em maio de 2005. A sincronização demandou um esforço de aproximação que se constituiu em avanço na definição de regras equânimes para o tratamento dos RSS no país, com o desafio de considerar as especificidades locais de cada Estado e Município.

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Gerenciamento dos resíduos de saúde

Resíduos dos serviços de saúde

Além de reunir um grande e variado número de portadores de doenças, o hospital e demais estabelecimentos de saúde humana e animal, geram um volume de resíduos que são considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente, portanto, a implantação de ações que minimizem estes impactos é fundamental.

Conforme determinação da Resolução n° 005, de 1993, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ressalta a responsabilidade dos estabelecimentos de saúde, cabendo aos mesmos, o gerenciamento dos seus resíduos desde a geração até a disposição final.

De acordo com a RDC n° 306 da ANVISA, o gerenciamento dos serviços de saúde pode ser assim definido: “Constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.”

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