Qual a influência da ISO 14001 no tratamento de resíduos?

influência da ISO 14001 no tratamento de resíduos

Vamos saber a influência da ISO 14001 no tratamento de resíduos? A certificação ISO 14001 é uma das ferramentas mais procuradas por empresas que atuam de forma sustentável, uma vez que as auxiliam na identificação e gerenciamento dos riscos ambientais inerentes ao seu negócio, como os riscos no tratamento de resíduos.

A implementação do Sistema de Gestão Ambiental vem aumentando exponencialmente nos últimos anos nas empresas que atuam com o tratamento resíduo. Isso indica o reconhecimento da importância das questões ambientais como fator de sobrevivência empresarial.

A norma ISO 14001, da ABNT, detalha os requisitos que estabelecem os objetivos e metas a serem atingidos, propondo que a organização estruture e planeje o atendimento a legislação ambiental e condicionantes de licença . E, também, a adote controles ambientais mais assertivos em todas as atividades da empresa. Confira!

Saiba mais: Quais leis influenciam o tratamento de resíduos e o seu negócio?

Certificação ISO 14001

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A norma ISO 14001 trata do gerenciamento ambiental, indicando às empresas tratadoras de resíduo o que devem fazer para minimizar os impactos ambientais de suas atividades e melhorar continuamente seu desempenho ambiental.

A implementação da ISO 14001 trás como benefícios no tratamento de resíduos a redução do uso de matérias-primas, de energia e utilização de recursos renováveis.

A ISO 14001 exige que as tratadoras de resíduos se comprometam com a prevenção da poluição e com melhorias contínuas preservando o meio ambiente, como parte do ciclo normal de gestão empresarial. Basicamente, empregar técnicas de tratamento de resíduos que elimine todos os seus potenciais riscos de contaminação de forma assertiva e seguindo toda a legislação aplicável, bem como ter um sistema padronizado.

A empresa que busca a certificação na ISO 14001 demonstra preocupação com as causas ambientais e, se corretamente implementada, é importante instrumento para a preservação ambiental e para o desenvolvimento sustentável.

Os passos para tratadora obter a certificação ISO 14001

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Seis passos devem ser cumpridos para a obtenção do certificado:

  1. Desenvolver uma política ambiental: este é o principal requisito do sistema de gestão ambiental, que estabelece a estratégia ambiental da organização;
  2. Identificar nas atividades de tratamento dos resíduos ou em outras atividades da empresa, o residual do tratamento (no caso o resíduo tratado) e serviços que possuam interação com o meio ambiente
  3. Identificar requisitos legais e regulatórios: quais leis que influenciam o tratamento de resíduos e o negócio e a necessidade de licenciamento ambiental;
  4. Identificar as prioridades da empresa e definir objetivos e metas de redução de impacto ambiental;
  5. Ajustar a estrutura organizacional da empresa para atingir estes objetivos, atribuindo responsabilidades, realizando treinamentos, comunicando e documentando;
  6. Checar e corrigir o Sistema de Gestão Ambiental, buscando a melhoria continua.

Leia mais: Como demonstrar que sua empresa trata corretamente resíduos hospitalares?

A influência da ISO 14001 no tratamento de resíduos

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A ISO 14001 em empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos possibilita um cuidado maior com a responsabilidade ambiental. Entre as ações temos:

  • a utilização racional da água e o reuso em atividades menos restritivas;
  • o uso e ocupação do solo, bem como suas implicações;
  • a conscientização ambiental dos colaboradores;
  • o aprimoramento dos sistemas de tratamento existentes;
  • a melhoria contínua dos processos da empresa.

A empresa tratadora certificada na ISO 14001 segue, em toda a sua estrutura, estratégias e planos de ação para diminuir os impactos ambientais. É mais uma garantia de que todo o serviço de tratamento de resíduos segue os padrões legais e melhores práticas do mercado.

Com a certificação ISO 14001 a tratadora garante tranquilidade aos seus clientes, para confiarem seus resíduos à empresa sem que se exponham aos riscos impostos pelas leis aplicáveis. Inclusive a cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos que determina a responsabilidade compartilhada entre geradores e empresas terceirizadas que realizam o tratamento dos resíduos.

Além disso, o Sistema de Gestão Ambiental propiciona novos ganhos comerciais para a tratadora. Uma vez que amplia o mercado, pois se torna uma marca ambientalmente correta .

Principais benefícios para as tratadoras de resíduos

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A norma ISO 14001:2015 fornece às organizações de serviços de tratamento de resíduos a base para um sistema de gestão ambiental eficaz e eficiente.

A implementação da ISO 14001 permite que as organizações:

  • respeite a Lei nº 12.305/10, que determina diretrizes para o correto gerenciamento de resíduos;
  • sistematize atividades ambientais existentes;
  • melhore a comunicação ambiental com o clientes e partes interessadas;
  • identifique potenciais reduções de custos;
  • consolide a inovação, uma vez que alternativas eficientes de tratamento de resíduos são desenvolvidas;
  • contribua para processos de sustentabilidade global;
  • minimize o risco ambiental, evitando assim que os residuais do tratamento polua o meio ambiente;
  • melhore o posicionamento no mercado, uma vez que empresas certificadas na ISO 14001 são bem vistas pelos clientes.
  • melhore a fidelização dos clientes atuais e aumenta a chance de adquirir novos clientes;
  • motive a equipe que trabalha na organização;
  • tenha acesso a benefícios financeiros e de seguros.

Sendo assim, a implantação da ISO 14001, em empresas que prestam serviço de tratamento de resíduos, é uma experiência que envolve toda a organização. Além disso,  amplia a visão da importância de todo o sistema de tratamento, desde a entrada dos resíduos, insumos, tratamento, saída do resíduo tratado, gestão dos resíduos gerados no processo e gerenciamento dos riscos inerentes ao negócio. Utilizar corretamente a ISO 14001 é um passo fundamental para o desenvolvimento sustentável e o cumprimento de legislações ambientais.

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Mas quer se aprofundar um pouco mais a respeito? Leia outro artigo do nosso blog: Como se destacar sendo um especialista no tratamento de resíduos

O que a legislação diz sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos?

O prazo final para encerramento dos lixões, conforme a Lei 12.305/10 estava previsto para até agosto de 2014. Portanto até essa data os rejeitos urbanos deveriam estar dispostos de forma ambientalmente correta.

Porém como muitos municípios estão com dificuldades para cumprir o prazo, a data se estendeu para o intervalo entre 2018 e 2021, segundo o tamanho da população municipal, de acordo com o Projeto de Lei 2289/15.

Na verdade, o descarte inadequado de lixo é proibido no Brasil desde 1954, pela Lei 2.312 de 3 de setembro, pelo Código Nacional da Saúde. Essa proibição foi reforçada em 1981 pela Política Nacional de Meio Ambiente, e recentemente, 2010, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

Visão geral da situação do Brasil

Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2008 a disposição final ambientalmente correta era realidade de apenas 1.092 dos 5564 municípios brasileiros. Felizmente esse número cresceu em 2013 para 2,2 mil municípios, segundo o levantamento do Ministério do Meio Ambiente.

Os resíduos hospitalares também têm a situação preocupante. Cerca de 2569 municípios descartam os resíduos hospitalares no mesmo aterro dos resíduos urbanos. De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre), os descartes de resíduos considerados perigosos chegam a 2,7 milhões de toneladas por ano.

O Projeto de Lei 2289/15 chegou à conclusão de que faltam qualificação e dinheiro para algumas Prefeituras realizaram as ações necessárias para o tratamento e destino ambientalmente correto dos resíduos sólidos urbanos dos municípios.

Outros dados alarmantes…

Cerca de 800 mil catadores trabalham em lixões, deste total 45 mil  são crianças. Segundo o Ministério da Agricultura, os resíduos orgânicos representam 69% do total do lixo descartado em todo país. São 14 milhões de toneladas de sobras de alimentos.

Ainda o SUS gasta anualmente cerca de 1 bilhão de reais no tratamento de doenças causadas pelo descarte inadequado dos resíduos sólidos. Este dinheiro poderia estar sendo utilizado em melhorias na saúde ou até mesmo na melhoria dessa condição dos resíduos sólidos urbanos.

Como está o novo prazo para a gestão dos resíduos sólidos urbanos?

Capitais de estados e municípios integrantes da região metropolitana, terão o prazo até 31 de julho de 2018;

Municípios com população superior a 100 mil habitantes e também naquela cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 quilômetros da fronteira com outros países, deverão ter extintos seus lixões.

Municípios com população entre 50 mil e 100 mil terão o prazo até 31 de julho de 2020.

Cidades com população inferior a 50 mil habitantes terão prazo até 31 julho de 2021.

Conheça os diferentes tipos de disposição de resíduos

É fundamental entender a diferença entre lixão, aterro controlado, aterro sanitário, compostagem e incineração, para cobrar ações do governo local e exigir as devidas melhorias.

Sabe- se que lixo são vetores de doenças, causam danos ao meio ambiente e compromete os lençóis freáticos.

  • Lixão: depósito a céu aberto

Lixão é a forma inadequada de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, que se caracteriza pela simples descarga do lixo sobre o solo, sem medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública. É a disposição dos resíduos de um município a céu aberto.

Nesse tipo de disposição não existe nenhum controle sobre os tipos de resíduos depositados e sobre o local onde estão sendo depositados os resíduos, podendo ser dispostos: resíduos domiciliares, comerciais, industriais e hospitalares, que são altamente poluidores e deveriam ser dispostos de forma ambientalmente correta.

Outros problemas associados a esse tipo de disposição são: presença de animais (urubus, carcarás, porcos, cachorros), presença de catadores e o pior, crianças também. Como não há a impermeabilização da matéria orgânica, o chorume, líquido gerado pela decomposição da matéria orgânica, não é coletado, podendo penetrar na terra e contaminar o solo e lençol freático.

Além disso, há riscos de incêndios causados pelos gases gerados pela decomposição dos resíduos e de escorregamentos das pilhas de resíduos mal dispostas, sem critérios técnicos.

  • Aterro controlado

Segundo a NBR 8849/1985 da ABNT aterro controlado é uma técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais. Esse método utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos, cobrindo-se com uma camada de material inerte na conclusão de cada jornada de trabalho.

Para a construção de um aterro controlado, primeiramente, é realizado uma cobertura impermeável de manta plástica, evitando assim que as águas pluviais transporte o chorume para os lençóis freáticos, contaminando-os.

Após a impermeabilização, é criado uma cobertura de terra, para evitar que animais potencialmente transmissores de doenças sejam atraídos.

Coloca-se chaminés para liberação de gases, e ao mesmo tempo capta o chorume por meio de bombeamento, evitando assim o escoamento para os lençóis freáticos. O biogás é queimado e o chorume é capturado e recolhido para a superfície.

  • Aterro sanitário

De acordo com a NBR 8419/1992 da ABNT, aterro sanitário é toda uma técnica utilizada de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, que visa prevenir danos à saúde pública e ao meio ambiente, minimizando os impactos ambientais. O método utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, recebendo tratamento no terreno (impermeabilização e selamento da base com argila e mantas de PVC). Assim o lençol freático e o solo ficam protegidos da contaminação do chorume, que é coletado e tratado no local ou por empresas especializadas. O gás metano também é coletado para armazenamento ou queima.

Um aterro sanitário precisa se adequar para atender às exigências ambientais, tais como:

  • Impermeabilização de base e laterais;
  • Recolhimento diário de resíduos;
  • Cobertura final das plataformas de resíduos;
  • Coleta, drenagem e tratamento de lixiviados (chorume e água pluvial);
  • Coleta e tratamento de gases;
  • Drenagem superficial;
  • Cercamento da área, para evitar entrada de intrusos e animais;
  • Vigilância local, portaria e guarita;
  • Monitoramento de águas subterrâneas;
  • Monitoramento técnico e ambiental.
  • Unidade de compostagem

Compostagem é um processo e transformação de matéria orgânica encontrada no lixo, em adubo orgânico (composto orgânico). É considerada uma espécie de reciclagem do lixo orgânica, pois o adubo gerado pode ser usado na agricultura ou em jardins e plantas.

A compostagem é realizada com o uso dos próprios microrganismos presentes nos resíduos, em condições ideais de temperatura, aeração e umidade.

A compostagem é muito importante para o meio ambiente e para a saúde dos seres humanos, pois evita a poluição, gera renda e faz com que a matéria orgânica volte a ser usada de forma útil.

A compostagem pode ser realizada na própria empresa, através de composteiras.

Esse processo promove a reciclagem de nutrientes, a melhoria das propriedades físicas, químicas e biológicas dos solos cultivados e ainda contribui para que estes resíduos não se acumulem em aterros sanitários constituindo passivos.

  • Unidade de triagem para reciclagem

O processo de triagem consiste na separação dos materiais que serão encaminhados para a reciclagem, de acordo com suas características físicas e químicas. Trata-se de uma etapa essencial no processo de reciclagem, sendo considerado o passo inicial para a produção de novos produtos.

A triagem pode ser realizada de maneira manual, automática ou semiautomática. O primeiro tipo envolve a separação do lixo doméstico e a atividade dos catadores de lixo. Este tipo de triagem demanda pouco investimento, mas gera emprego para os catadores de lixo.

A triagem automática, tem a capacidade de receber maior volume de lixo, realizando o processo de triagem com agilidade e sem interrupção para descanso. A separação do lixo é realizada com mais qualidade e tem mais confiabilidade. Porém, demanda alto investimento e locação de espaço.

A triagem semiautomática, alia o trabalho de catadores de lixo à instalação de maquinário moderno.

É sabido que a triagem permite a transformação de materiais usados em novos produtos para consumo, a reciclagem é fundamental para reduzir o volume de lixo produzido pelas cidades. E com a reciclagem dos materiais separados na triagem, diminui-se o consumo de matérias-primas, preservando então os recursos naturais.

  • Unidade de tratamento para incineração

Incineração é a queima do lixo em fornos de altas temperaturas (de 900 a 1250°C)e usinas próprias. Apresenta a vantagem de reduzir bastante o volume de resíduos. Além de destruir os microrganismos que causam doenças, contidos no lixo hospitalar e industrial.

Depois da queima, o material residual pode ser encaminhado para aterros sanitários. Com a incineração é possível uma redução do volume inicial de resíduos até cerca de 90% através da combustão.

A desvantagem está na liberação de gases tóxicos ao serem queimados os resíduos. Para evitar esse tipo de poluição, é necessário a instalação de filtros e equipamentos especiais, tornando o processo ainda mais caro.

Trata-se de um sistema útil na eliminação de resíduos combustíveis, não tendo vantagens para outros materiais como, por exemplo, vidros, metais e plásticos. Devido ao seu elevado teor em água, a matéria orgânica (que constitui aproximadamente 36% dos resíduos sólidos urbanos) possui um baixo poder calorífico e como tal não é interessante incinerar sob o ponto de vista energético.

Deste processo resultam como produtos finais a energia térmica (que é transformada em energia elétrica ou vapor), águas residuais, gases, cinzas e escórias. Os gases resultantes da incineração têm de sofrer um tratamento posterior, uma vez que são compostos por substâncias consideradas tóxicas (chumbo, cádmio, mercúrio, cromo, dentre outros metais pesados).

Um incinerador gera também emissões de dióxido de carbono, agente causador do efeito estufa. Como parte do processo, fazem-se necessários equipamentos de limpeza de gases, tais como precipitadores ciclônicos de partículas, precipitadores eletrostáticos e lavadores de gases.

O efluente gerado pelo arrefecimento das escórias e pela lavagem dos gases, terá de sofrer um tratamento adequado uma vez que, de acordo com a legislação da União Europeia, é considerado um resíduo perigoso.

Uma alternativa da incineração = a coincineração

Os fornos de cimento são os mais utilizados por permitirem atingir temperaturas muito elevadas de 2000°C na chama principal do queimador principal e carca de 1450°C no clínquer.

Algumas questões sobre o prazo para o cumprimento do prazo da gestão dos resíduos sólidos urbanos

  • Prazo para disposição correta dos Resíduos Sólidos Urbanos

O prazo para encerramento dos lixões era para o dia 2 de agosto de 2014, conforme a Lei n° 1.305/10. Porém o Projeto de Lei 2289/15, prorroga esse prazo para 2018 e 2021, conforme o tamanho do município.

Então as áreas dos lixões devem ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente. O encerramento dos lixões e aterros controlados compreende no mínimo: cercamento da área, drenagem pluvial, cobertura com solo e cobertura vegetal, vigilância, realocação dos catadores. O remanejamento deverá ser realizado de forma participativa, utilizando como referência o programa pró-catador (Decreto 7.405/10) e os programas de habitação de interesse social.

  • Multa para o não cumprimento do prazo para dispor adequadamente os resíduos sólidos

De acordo com o Decreto 6.514/08, que regulamente a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, inclusive a disposição inadequada dos resíduos sólidos, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões.

  • Quem será o responsável pelo não cumprimento do prazo da disposição correta dos resíduos sólidos?

De acordo com a lei de crimes ambientais, os responsáveis por dispor os resíduos sólidos inadequadamente poderão ser responsabilizados.

  • O que acontecerá se o município ainda tiver lixão?

A Prefeitura poderá negociar com o Governo Federal para negociar mais prazo através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

  • Como serão as fiscalizações?

Os órgãos estaduais e municipais e até mesmo o Instituto Brasileiro de Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) serão responsáveis pela fiscalização das ações que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competência.

  • E qual o prazo para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos?

Os Estados e municípios podem elaborar seus PGRSU a qualquer momento, não existe obrigatoriedade específica ou uma data limite para a entrega desses documentos. Esses planos são instrumentos importantes para o atendimento da lei e o ordenamento local da gestão dos resíduos sólidos urbanos.

As implicações de não se ter um PGRSU são dadas no art. 55 da Lei 12.305, de que se os municípios não tiverem seus PGRSU elaborados não poderão ter acesso aos recursos da União.

Com isso, os estados e municípios que tiveram elaborados seus planos estes estarão aptos para pleitear os recursos disponíveis no Governo Federal para as ações destinadas à gestão de resíduos sólidos.

O Grupo Verde Ghaia, pode ajudar as Prefeituras na elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, através da empresa VG Resíduos.

Através de itens da ISO 14001, a consultoria on line da Verde Ghaia também poderá auxiliar na questão do melhoramento ambiental da sua cidade.

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