FIESP promove workshop Brasil-Portugal sobre gestão de resíduos sólidos

A gestão dos resíduos sólidos ainda não alcançou todos os objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, no Brasil. A PNRS com suas diretrizes foi um marco para o país tendo como proposta o tratamento dos resíduos sólidos (materiais que podem ser reciclados ou reaproveitados), sejam eles domésticos, industriais, eletroeletrônicos, entre outros, e também incentivando o descarte correto dos rejeitos (itens que não podem ser reaproveitados) de forma compartilhada ao integrar poder público, iniciativa privada e a população.

Com intuito de melhorar, ampliar e cumprir a Lei nº 12.305/2010 a FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) realizou em 6 de novembro de 2017 um Workshop para trocar experiências em projetos de gestão de resíduos sólidos no Brasil e em Portugal.

O workshop discutiu os avanços e entraves da gestão de resíduos sólidos, com foco nos aspectos mais críticos, dentre esses: eliminação e recuperação de lixões e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos, a legislação de resíduos sólidos no Brasil e em Portugal e reciclagem (com foco em embalagens e produtos eletroeletrônicos).

Workshop de gestão de Resíduos Sólidos Brasil e Portugal

A iniciativa para realização do Workshop foi dos departamentos de Meio Ambiente (DMA) e Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da FIESP, com a participação de especialistas e empresas do setor de ambos os países.

Nos debates do Workshop foi avaliado que o Brasil possui problemas em identificar e regulamentar tecnologias para o tratamento de resíduos. Contudo, o segmento de embalagens de agrotóxicos apresentaram soluções para a disposição final adequada das embalagens descartadas, e o segmento de produtos eletrônicos tiveram resultados consideráveis na estruturação da reciclagem dos produtos eletroeletrônicos no país.

O contexto econômico dos dois países é o que mais dificulta e retarda a gestão de resíduos sólidos.

A situação atual do Brasil na gestão de resíduos sólidos

No Brasil, os resíduos sólidos ainda são um dos principais problemas ambientais. O que dificulta mais a gestão de resíduos sólidos é não possuir empresas de tratamento e destinação de resíduos em número e tecnologia adequados.

O aproveitamento pela reciclagem ou reutilização de sucatas metálicas (ferro, aço, cobre e alumínio), papel e papelão, vidro e alguns plásticos são os mais realizados no país.

Em relação aos países desenvolvidos o Brasil tem um significativo atraso na gestão de resíduos sólidos. No entanto, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos iniciou um processo acelerado de evolução do gerenciamento, no setor público e no privado, pautado por elevados padrões de proteção ambiental e sustentabilidade.

Pela lei a destinação de resíduos prioriza a reutilização e reciclagem e deixando por último, apenas para os rejeitos, a disposição final em aterro sanitário. Com isso o custo da disposição em aterro sanitário reduzirá.

No artigo Entenda a situação atual do Plano Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) você encontra informações da situação atual da gestão de resíduos sólidos no Brasil.

Tratamento de Resíduos Sólidos

Em relação ao tratamento dos resíduos, no Brasil têm sido instaladas algumas unidades de compostagem/reciclagem. Essas unidades utilizam tecnologia simplificada, com segregação manual de recicláveis em correias transportadoras e compostagem em leiras a céu aberto, com posterior peneiramento.

Devido à dificuldade de alguns municípios em operar e manter as unidades de compostagem, muitos que foram instaladas estão hoje paralisados e sucateados.

O tratamento por incineração ainda é precário no país, As poucas usinas de incineração existentes são utilizadas exclusivamente para incineração de resíduos de serviços de saúde e de aeroportos, e em geral não atendem aos requisitos mínimos ambientais da legislação brasileira.

Outros tipos de tratamento de resíduos, tais como autoclavagem, microondas e outros, vêm sendo instaladas mais frequentemente em algumas cidades brasileiras, mas os custos de investimento e operacionais ainda são muito elevados.

A importância da gestão de resíduos sólidos nas empresas

Algumas empresas percebem que a gestão de resíduos sólidos permite aumentar a produtividade, reduzir custos e ampliar as oportunidades de negócios em tempos de globalização.

Neste sentido aderir ao gerenciamento de resíduos traz inúmeras vantagens, tais como:

Aumentar a produtividade que consequentemente aumenta os lucros, pois consumirá menos energia, além de produzir novos objetos com matéria-prima barata proveniente da reciclagem.

Ganho de novos clientes com a melhoria da imagem uma vez que empresas que produzem de forma sustentável são as mais valorizadas e com credibilidade no mercado.

Evitar multas e reparações, pois cumpre todas as leis ambientais no que refere ao tratamento e disposição ambientalmente correta dos resíduos sólidos.

Tornar mais agradável o ambiente de trabalho, uma vez que manter limpo e organizado a empresa influencia no aspecto psicológico dos trabalhadores, aumentado a produtividade destes funcionários, ou seja, a sua entrega nas atividades do seu negócio. Além desse beneficio a higienização do ambiente de trabalho reduz os riscos de acidentes, afastamentos por problemas de saúde, entre outros transtornos.

Diminuir os custos de produção, uma vez que na gestão de resíduos sólidos a sua empresa pode optar por comprar reciclado como matéria prima para a produção. Reduz o custo com distribuição e comercialização de produtos, pois terá mais espaço para o armazenamento de mercadorias (antes ocupado pelos resíduos). Economiza no descarte de resíduos em aterros, já que através da gestão o resíduo será reutilizado ou comercializado.

Consultoria em gerenciamento de resíduos


É imprescindível desenvolver novas técnicas e/ou aplicar novas metodologias que minimizem os impactos que os resíduos sólidos possam causar.

Tratar e armazenar os resíduos visando minimizar os custos e maximizar a segurança é um dos principais objetivos de empresas que desejam cumprir as exigências ambientais, e principalmente empresas certificadas no Sistema de Gestão Ambiental.

A Verde Ghaia é uma empresa especializada em consultoria que pode auxiliar a sua empresa a atender todos os requisitos legais da Lei 12.305/2010.

Através da plataforma VG Resíduos é apresentado para sua empresa uma solução prática e funcional que permite ao seu negócio realizar a gestão completa do processo, monitorar históricos e tomar decisões estratégicas baseadas em gráficos e relatórios.

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Quais são as atividades proibidas na área da disposição final?

A Lei 12.305 referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos traz um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo para o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

A PNRS estabeleceu algumas atividades proibidas nas áreas indicadas para destinação ou disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos. O objetivo dessas proibições são resguardar a integridade das áreas para disposição final, assegurando menor risco de novos impactos ambientais e riscos sobre a saúde humana.

O artigo 48 da PNRS contempla quais são as atividades proibidas nas áreas de disposição final: utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; catação; criação de animais domésticos;  fixação de habitações temporárias ou permanentes; e outras atividades vedadas pelo poder público.

Gerenciamento de resíduos e a responsabilidade social

A PNRS traz a necessidade de resgatarmos uma dívida social com as camadas mais carentes e fragilizadas da população.

As proibições de atividades nas áreas de disposição final são uma garantia de maior dignidade as pessoas, evitando a degradação física e moral, a disseminação de doenças, o trabalho penoso e a sua permanência em áreas de risco.

A lei busca evitar que as pessoas sejam sujeitas, por suas limitações econômicas, a alimentar a sua família com lixo. Combate à exploração infantil, uma vez que muitas crianças, para ajudar a família, são obrigadas a trabalharem em lixões catando materiais que possam ser vendidos.

A PNRS está vinculada à garantia de trabalho digno proporcionando sua organização em cooperativas de catadores organizadas perante a lei.

Um dos avanços social significativo trago pela lei foi às cooperativas e demais formas de associação de catadores, pois proporcionam maior renda, garantias trabalhistas e a eliminação do trabalho infantil, dentre outros benefícios.

Para impedir a entrada de animais e demais vetores de doença, tais como ratos, cães, e outros nas áreas de disposição final de resíduos, a PNRS determinou o fim dos lixões e a criação de aterros sanitários

O que a proibição de atividades nas áreas de disposição final trouxe de positivo?

 

As atividades proibidas nas áreas de disposição final tiveram como intuito de acabar com os lixões.

Os lixões são áreas usadas como depósito público de lixo gerado pela população, sem condições adequadas de tratamento sanitário. Estes locais não possuem licenciamento ambiental, tão pouco regulamentação de quantidade e tipos de resíduos destinados. O lixo é disposto sem levar em consideração a sua classificação, misturando resíduos hospitalares, domésticos, industriais e perigosos.

Impactos que a proibição de atividades em áreas de disposição final gerou

 

Os lixões causam bastante impactos como degradação da paisagem natural, contaminação das águas superficiais e subterrâneas, contaminação do solo, depreciação da qualidade do solo, por meio de redução do processo de infiltração e danos à microbiota, além de supressão da vegetação local.

A proibição de certas atividades nas áreas de disposição diminui a proliferação de vetores como ratos, baratas, mosquitos, bactérias e vírus, que são responsáveis pela transmissão de várias doenças como leptospirose, dengue, cólera, diarreia, febre tifoide, dentre outras.

Socialmente os lixões são um problema, pois atraem catadores, que por não possuírem outra renda, encontram nos lixões sua fonte de subsistência, muitas vezes alimentando-se de resíduos encontrados nestes locais.

Impactos econômicos para a sociedade

Os lixões impactam economicamente a sociedade, pois os resíduos são descartados de maneira irregular. Os materiais que poderiam ser reinseridos em diversas cadeias produtivas, reduzindo custos de produção e obtenções de matéria prima são dispostos de maneira inadequada.

A presença dos lixões interfere na qualidade de vida da população circunvizinha, demonstrando que fatores como a presença de mosquitos, acompanhados do mau cheiro, da fumaça proveniente das queimadas e do chorume interferem diretamente na qualidade de vida da população local.

Inovações da política nacional de resíduos sólidos

 

A PNRS trouxe diversas inovações que poderão aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil e na sua empresa, dentre as quais podemos destacar a responsabilidade compartilhada, incentivo a não geração, redução, reutilização e reciclagem, gestão integrada dos resíduos sólidos, estímulo à implantação da coleta seletiva, estímulo à logística reversa, incentivo à implantação, formalização, aparelhamento e capacitação de cooperativas de catadores de resíduos.

As cooperativas de catadores resíduos são fundamentais para evitar as atividades proibidas nas áreas de disposição final.

Essas cooperativas por meio da organização produtiva atuam sob boas condições de trabalhos, o que com os lixões era sob condições precárias.

Desde 2002 que a atuação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis é reconhecida como atividade profissional pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

As associações de catadores contribuem para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e para a diminuição da demanda por recursos naturais.

As condições dos carroceiros e catadores que não associados as cooperativas são muitos desiguais

Gerenciamento de resíduos 

 

A disposição final adequada do lixo é um dos principais desafios que as cidades enfrentam atualmente.

A PNRS estabeleceu o fim dos lixões a céu e a utilização dos aterros sanitários e industriais como destino final dos resíduos. Em decorrência das exigências legais as empresas devem cumprir as normas de destinação de resíduos e as legislações referentes à disposição adequada.

As proibições de certas atividades dentro de um aterro sanitário contribuíram para inserir a responsabilidade social. Retirar e integrar em cooperativas famílias destes locais foi uma iniciativa para garantir a saúde dessas pessoas.

Cumprindo a Política Nacional de Resíduos as empresas devem realizar a disposição dos resíduos em locais adequados de acordo com a sua classificação. É responsabilidade das empresas dispor seus resíduos em aterros licenciados.

A  Verde Ghaia por meio de uma consultoria online oferece um serviço de qualidade com soluções para sua empresa no gerenciamento de resíduo.

Empresas certificadas pelo Sistema de Gestão Ambiental (ISO 14001) ou que almejam se certificarem devem realizar o gerenciamento de resíduos.

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Desafios da logística Reversa

Segundo a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social. Ela é caracterizada por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e reaproveitamento dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Com essa Lei, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem o intuito de reduzir os resíduos sólidos gerados pelas indústrias por meio da estratégia de retorno dos produtos à geradora após o consumo.

Esse processo responsabiliza as empresas e contribui para a integração dos municípios no gerenciamento de resíduos. Tendo em vista cumprimento do Decreto n° Decreto 7404/2010, que estabelece normas para a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, tratada pela Lei 12.305/201.

Conforme descrito no artigo 15 desse Decreto, a implementação e operacionalização da logística reversa deverão ocorrer com acordos setoriais (contratos firmados entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, partilhando a responsabilidade pelo ciclo de vida do produto); regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou termo de compromisso.

O prazo para os produtores de resíduos adotarem medidas ambientalmente corretas de disposição final dos resíduos terminou em 2014. Com isso, os consumidores deverão devolver os produtos (pneus, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes, peças de equipamentos eletrônicos, informática e eletrodomésticos, embalagens de resíduos agrotóxicos) através de pontos de coleta.

Os consumidores poderão também fazer uma busca de fornecedores, solicitando informações sobre a devolução dos produtos/resíduos não mais utilizados.

A logística reversa pode ser ilustrada no esquema abaixo, entre fornecedores, indústria, distribuidores, e consumidores, indicando as vias de retorno dos materiais às indústrias e posterior disponibilização para o mercado consumidor.

 

Desafios da Logística Reversa

Mesmo com a Lei bem definida, ainda há dificuldades com relação à sua implementação, tendo em vista a localização geográfica das indústrias com os centros urbanos, onde se tem os pontos de coleta; e também a geração da quantidade mínima de resíduos para otimização da coleta.

Outra dificuldade é que não tem como prever quando o consumidor irá utilizar o produto e quando será descartado. Não se pode esquecer também de que não são todas as localidades que possuem pontos de coletas de resíduos.

É importante ressaltar que a falta de conscientização também é um dos fatores para a dificuldade de sucesso da logística reversa. Infelizmente, a grande maioria dos consumidores compram produtos e não pensam em como deverão descarta-los depois de utilizar. Ou até mesmo, não sabem e nem são informados do seu descarte ou devolução de forma apropriada.

Uma luz chamada Sistema de Gestão Ambiental

Apesar dos desafios, a logística reversa pode ter sucesso em localidades, empresas e com consumidores, quando se implantam as ferramentas de Sistema de Gestão Ambiental

O Sistema de Gestão Ambiental vem sendo aprimorado pelo setor empresarial, e vem sendo valorado pela sua importância na realização ambientalmente correta de suas atividades. A medição de indicadores de desempenhos são métricas quantitativas que indicam a performance para o alcance dos seus objetivos. Somente o que é medido pode ser gerenciado, impulsionando o desempenho de uma empresa juntamente com todos os níveis hierárquicos, e assim alcancem os mesmo objetivos e estratégias.

Abaixo segue um exemplo de indicadores de desempenho que explica claramente o assunto. Lembrando que cada empresa/indústria tem sua realidade e deve ser realizado um diagnóstico próprio:

  • Tempo do ciclo de logística reversa (TCLR): importante indicador para medir o tempo decorrido entre a identificação do material como parte do fluxo reverso e o seu devido encaminhamento para estocagem, troca, conserto, descarte, etc;

Frequência da medição: mensal

Práticas de mercado: variável

TCLR: data / hora de conclusão do encaminhamento do material – data / hora de entrada do material no fluxo reverso

Com a implantação da norma ISO 14001 2015, uma das etapas será o gerenciamento de resíduos sólidos, visando assim:

  • Eliminação da geração: através de mudanças tecnológicas, substituição de matérias primas ambientalmente corretas, e insumos;
  • Tratamento: aplicação de processos físicos, químicos, térmicos;
  • Reaproveitamento: reutilização, recuperação como subproduto, reciclagem ou devolução do fornecedor;
  • Disposição adequada em aterros sanitários e industriais;
  • Diminuição da geração através de melhorias no processo e otimização da operação.

O Gerenciamento de resíduos consiste em classificar, quantificar, indicar formas corretas para segregação e identificação da origem, dos resíduos gerados por: área/unidade/setor industrial. Para isso, deve-se implantar a NBR 10004, dentro da Norma ISO 14001 2015.

Legislação de resíduos sólidos

A ISO 14001 2015 atende as normas e leis federais, estaduais e municipais referentes aos resíduos sólidos. Segue abaixo algumas Leis de Abrangência Nacional:

Decreto 7404/2010 à Regulamenta a Lei no 12.305/2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências;

Lei Federal 12.305/2010 à Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;

Resolução CONAMA à Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

Resolução ANP 20/2009 à Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, e a sua regulação.

Resolução da ANP 19/2009 à Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, e a sua regulação.

Portaria do Inmetro 101/2009 à Aprova a nova Lista de Grupos de Produtos Perigosos e o novo Anexo E.

Resolução do Conama 401/2008 à Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. Revoga a Resolução do Conama 257/1999.

Portaria interministerial MME/MMA 464/2007 à Dispõe que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

Portaria do MMA no 31/2007 à Institui Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução do Conama 362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Lei Federal no 11.445/2007 à Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.666, de 21 de junho de 1993; e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Revoga a Lei 6.528, de 11 de maio de 1978.

Resolução do Conama 362/2005à Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Decreto 4.871/2003 à Dispõe sobre a instituição dos planos de áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências

Lei Federal 10.257/2001 Estatuto das Cidades. Estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei no 9.966/2000 à Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição.

Portaria da ANP 130/1999 à Dispõe sobre a comercialização dos óleos lubrificantes básicos rerrefinados no país.

Portaria da ANP 128/1999 à Regulamenta a atividade industrial de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no país, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Portaria da ANP 127/1999 à Regulamenta a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no país, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Portaria da ANP 125/1999 à Regulamenta a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.

Portaria da ANP 81/1999 à Dispõe sobre o rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados, e dá outras providências.

Portaria da ANP 159/1998 à Determina que o exercício da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados depende de registro prévio junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Lei Federal 9.605/1998 à Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Portaria do Ibama 32/1995 à Obriga ao cadastramento no Ibama as pessoas físicas e jurídicas que importem, produzam ou comercializem a substância mercúrio metálico.

Portaria do Minfra 727/1990 à Autoriza, observadas as disposições da portaria, que pessoas jurídicas exerçam atividade de rerrefino de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados.

Decreto Federal 97.634/1989 à Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências, em específico para o mercúrio metálico.

Lei Federal no 6.938/1981 à Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

 

Alguns estados apresentam instrumentos legais relacionados à logística reversa:

Estado Documento Regulamentação
Mato Grosso Lei 8.876/2008 Dispõe sobre coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final do lixo tecnológico.
Minas Gerais Lei 13.766/2000 Atribui ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) a competência de estabelecer normas para o recolhimento, reutilização e reciclagem de resíduos especiais.
Paraná Lei 12.493/1999 Estabelece alguns princípios para a gestão de resíduos sólidos no estado.
Lei 15.851/2008 Obriga as empresas produtoras e distribuidoras, que comercializam equipamentos de informática, a criarem e manterem um programa de recolhimento, reciclagem e destruição destes equipamentos sem causar poluição ambiental.
Pernambuco Decreto 23.941/2002. Regulamenta a Lei no 12.008/2001 e menciona o lixo tecnológico.
Rio de Janeiro Lei 5.131/2007 Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no estado do Rio de Janeiro que comercializem lâmpadas fluorescentes coloquem à disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.
Lei 2.011/1992 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programa de redução de resíduos
Santa Catarina Lei 11.347/2000 Regulamenta sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos.
Espírito Santo Lei 6.834/2001 Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas, no estado do Espírito Santo.
Lei 14.364/2008 Responsabilização pós-consumo do fabricante, importador e empresas que comercializem produtos e respectivas embalagens ofertadas ao consumidor final.
São Paulo Lei 10.888/2001 Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados. Lixo tóxico (Lei Estadual no 13.576/2009)
Portaria CAT 60, de 04 de agosto de 2000 Altera a Portaria CAT no 81/1999, que disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Resolução da SMA 24/2010 Estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, para fins do disposto no Artigo 19, do Decreto Estadual no 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Estadual no 12.300, de 16 de março de 2006, e dá providências correlatas
Resolução da SMA 131/2010 Altera Resolução da SMA no 24/2010, altera os Artigos 2o , 3o , 4o e 5 o e acrescenta o Artigo 5o A a Resolução da SMA no 24, de 30 de março de 2010, que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental no estado de São Paulo.

Plataforma VG Resíduos

Para o cumprimento de toda legislação nos âmbitos federal, estadual e municipal, a certificação ISO 14001 2015 tem um processo com cinco etapas: solicitação do registro, revisão da documentação do Sistema de Gestão Ambiental, diagnóstico do local, auditoria ISO 14001, e, finalmente a certificação.

A VG Resíduos, empresa do Grupo Verde Ghaia, tem toda sistemática para se ter sucesso na logística reversa dos resíduos e implantação da ISO 14001 versão 2015;  permitindo a empresa a realização completa do processo, monitoração dos históricos e tomada de decisões estratégicas baseadas em indicadores de desempenho.

O Grupo Verde Ghaia, desenvolveu uma plataforma online para auxiliar na gestão de resíduos da sua empresa, com economia e segurança. Você pode fazer o teste gratuito no site https://www.vgresiduos.com.br/gerenciamento-de-residuos/. No site também mostra algumas ferramentas da plataforma.

Novo paradigma da gestão de resíduos na administração pública

Entenda como se adequar ao novo padrão das licitações públicas sustentáveis

O conceito de Responsabilidade Socioambiental (RSA) vem sendo discutido há algum tempo na esfera de organizações privadas, e nos últimos anos tem se consolidado também no setor público. Em 2011, o Ministério do Meio Ambiente publicou um Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentável (PAPCS). Este Plano articula as principais políticas ambientais e de desenvolvimento do País, em especial as Políticas Nacionais de Mudança do Clima e de Resíduos Sólidos.

O Plano Brasil Maior também foi levado em consideração no PAPCS, auxiliando no alcance de suas metas por meio de práticas produtivas sustentáveis e da adesão do consumidor a este movimento.

O PAPCS estabelece, entre outros pilares, o eixo temático da A3P. Mas o que é o eixo A3P?

“A A3P é um programa que busca incorporar os princípios da responsabilidade socioambiental nas atividades da Administração Pública, através do estímulo a determinadas ações que vão, desde uma mudança nos investimentos, compras e contratações de serviços pelo governo, passando pela sensibilização e capacitação dos servidores, pela gestão adequada dos recursos naturais utilizados e resíduos gerados, até a promoção da melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho”.

Este eixo, entre outros pontos, trata do uso racional dos recursos naturais e bens públicos, da gestão de resíduos na administração pública; com relação direta com as contratações públicas.

Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDEAs, no Brasil, as compras governamentais movimentam em torno de 10 a 15% do PIB e afetam setores importantes da economia e têm um grande poder de influenciar os rumos do mercado.

Tendo em vista que as contratações públicas sustentáveis constituem instrumentos relevantes de contribuição para a reorganização da economia em novos paradigmas, esta passou a ser uma conduta da administração pública.

Em uma análise mais ampla, a condição mais vantajosa para a Administração passou a ser não a de menor preço de aquisição, mas o custo como um todo, considerando a manutenção da vida no planeta e o bem-estar social.

A avaliação tornou-se mais completa da economicidade do ciclo de vida daquele produto. Nesta análise do ciclo de vida do produto e a destinação após o seu consumo passou a ter atributos avaliativos importantes para a contratação com o setor público.

Por tanto, empresas com politica socioambiental bem definida, com gestão de resíduos sólidos e certificações ambientais ISO 14001, passaram a ter preferência em licitações públicas.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano para Consumo Consciente

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305, de 03 de agosto de 2010, estabelece novos princípios, objetivos e instrumentos para a gestão de resíduos sólidos no Brasil.

Pelo princípio da responsabilidade compartilhada, os geradores de resíduos públicos e privados, incluindo os consumidores, têm responsabilidade definida e devem cooperar para que os objetivos da PNRS sejam alcançados.

Embora o foco da PNRS seja a disposição e destinação adequadas dos resíduos sólidos, deve ser aplicada tanto aos resíduos gerados no processo de fabricação dos produtos; como aos resíduos gerados em sua fase de comercialização, consumo e pós-consumo.

Desta forma, a PNRS tem competência em todas as etapas do ciclo, que vai da produção ao pós-consumo (quando os produtos não têm mais vida útil).

Tendo esse entendimento, existem muitas afinidades entre a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o Plano para Consumo Sustentável (PPCS).

A PNRS, ao redefinir o olhar dos diversos setores sobre os resíduos sólidos, determinando responsabilidades compartilhadas e instrumentos com impactos diretos sobre o processo produtivo e também sobre os consumidores, favorece o cenário para que as ações do PPCS sejam concretizadas. •

A meta do Plano de Ação para Consumo Sustetável (PAPCS), com relação à gestão de resíduos na administração pública, é aumentar a reciclagem de resíduos sólidos no país em 20% até 2015 e 25% até 2020.

Novas avaliações de sustentabilidade em licitações públicas

Por tratar-se de um tema novo e complexo, algumas dúvidas são comuns, especialmente no que diz respeito aos critérios e definições dos aspectos que representam melhores características de sustentabilidade.

Com base no Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentável, o Tribunal de Regional do Trabalho criou um guia de condutas que facilita a decisão do Gestor Público, na escolha do produto mais sustentável.

Este guia teve como base a Resolução nº103/CSJT, de 25/05/2012 (revisada em 2014) e a filosofia dos 5 R’s, especialmente o “Repensar” e “Recusar”. Nesta lógica, deve-se reduzir o consumo e combater o desperdício para só então destinar o resíduo gerado corretamente.

Entre as diretrizes seguidas neste guia, destacamos:

  • Preferência por produtos de baixo impacto ambiental;
  • Redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos ou a sua não geração;
  • Preferência para produtos reciclados e recicláveis, bem como para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. Seguindo os critérios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei 12.305/2010);
  • Aquisição de produtos e equipamentos duráveis, reparáveis e que possam ser aperfeiçoados; Adoção de procedimentos racionais quando da tomada de decisão de consumo, observando-se a necessidade, oportunidade e economicidade dos produtos a serem adquiridos;
  • Qualquer produto confeccionado com madeira deve ter comprovação de sua origem legal, com a apresentação do DOF12, preferencialmente reciclado. O fabricante ou o fornecedor deverá apresentar declaração que ateste o cumprimento da exigência quanto à origem legal da madeira; a declaração será dispensada quando o papel possuir o certificado CERFLOR13 ou FSC14;

Outra recomendação é a consulta ao Catálogo de Materiais (CATMAT) do Sistema de Compras do Governo Federal, para verificar os itens classificados como mais sustentável disponível no Portal www.comprasnet.gov.br.

Dentro desse novo paradigma, o setor público passa a assumir papel estratégico em toda a sociedade.

A prática do consumo sustentável e a preocupação com a gestão de resíduos na administração pública promovem uma conscientização e sensibilização com relação às questões ambientais, medida que tem aplicação direta em “Licitações Sustentáveis”.

Se você quer adequar sua empresa ao novo paradigma de sustentabilidade e conquistar preferencia em licitações pública, entre em contato com a consultoria da Verde Ghaia.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

A solução para a gestão adequada dos resíduos nas organizações

Vivemos em uma época revolucionária onde presenciamos a mudança nos direitos e nas atitudes das mulheres, uma reviravolta na política e uma transformação de mentalidade em relação à preocupação das pessoas com o meio ambiente. Ao longo dos séculos a humanidade descobriu, conheceu, dominou e modificou a natureza para melhor aproveitá-la. No que se refere a relação do homem e meio ambiente, há uma busca por melhor qualidade de vida com novas posturas e práticas sociais.

Nesse sentido, a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) surge como um importante avanço necessário ao país para enfrentar os principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Segundo uma pesquisa de IBGE de 2008, apenas 50,75% dos municípios brasileiros dispõem seus resíduos em vazadouros, 22,54% em aterros controlados; 27,68% em aterros sanitários. Esses mesmos dados apontam que 3,79% dos municípios têm unidade de compostagem de resíduos orgânicos; 11,56% têm unidade de triagem de resíduos recicláveis; e 0,61% têm unidade de tratamento por incineração. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a prática desse descarte inadequado provoca sérias e danosas consequências à saúde pública e ao meio ambiente e associa-se ao triste quadro socioeconômico de um grande número de famílias que, excluídas socialmente, sobrevivem dos lixões de onde retiram os materiais recicláveis que comercializam.

Desse modo, como uma resposta aos consumidores cada vez mais exigentes, as organizações têm se mostrado mais preocupadas em relação à gestão ambiental, que propõe a ascensão do potencial competitivo, alinhando a lucratividade à proteção ambiental. Ao mesmo tempo leva-se em consideração um dos fundamentais princípios da sustentabilidade, o do poluidor pagador, onde todos os poluidores possuem responsabilidade sobre os impactos que causam, nesse caso, abordando impactos ambientais e sociais advindos de atividades poluidoras.

Na busca do desenvolvimento sustentável, maior responsabilização por parte das empresas e facilidade na gestão de seus resíduos, a fim de evitar multas e atender à legislação ambiental, uma solução viável e prática, apresentada pelo Grupo Verde Ghaia, seria o VG resíduos, que permite à sua empresa realizar a gestão completa do processo, monitorar históricos e tomar decisões estratégicas baseadas em gráficos e relatórios. A plataforma irá auxiliar a empresa, agregando todas as soluções para a melhor e mais completa gestão desde a geração até a destinação/disposição final dos resíduos.

Para saber mais acesse: https://www.vgresiduos.com.br

Sua empresa é obrigada a segregar os resíduos?

Tão importante quanto destinar os resíduos de forma ambientalmente adequada, a segregação de resíduos é uma etapa fundamental no Gerenciamento de Resíduos. Vamos falar mais sobre isso?

 

Toda e qualquer empresa que almeja destinar corretamente ou ainda comercializar resíduos, precisa segregá-los de acordo com as características específicas de cada material. O objetivo é que ele consiga realizar bons negócios e ainda possa agregar valor ao seu coproduto.

Não apenas por isso, a segregação de resíduos é uma etapa do Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRS), que é um documento obrigatório para empresas públicas ou privadas de determinados setores, exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Política Nacional de Resíduos Sólidos

 

A PNRS foi instituída em 2010 pela Lei 12.305 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, e é um instrumento que visa permitir o avanço do Brasil quanto ao enfrentamento de problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Considerada um grande marco na história do país, esta Lei trata de todos os resíduos sólidos, sejam eles industriais, domésticos, eletroeletrônicos, entre outros. Ela também traz o conceito sobre rejeitos, incentivando o descarte correto de forma compartilhada e de forma integrada entre o poder público, iniciativa privada e cidadão. São objetivos dessa Lei:

  • Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
  • Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
  • Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
  • Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
  • Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
  • Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
  • Gestão integrada de resíduos sólidos;
  • Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
  • Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
  • Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
  • Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
  1. Produtos reciclados e recicláveis;
  2. Bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
  • Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
  • Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
  • Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

Apesar de já estar instituída e implementada há sete anos, o país pouco avançou em alguns aspectos da Lei, já que na maioria dos municípios brasileiros o destino de seus resíduos ocorre em vazadouros a céu aberto, ou seja, os lixões. Essa é a realidade em mais de 3.300 cidades do país, onde vivem aproximadamente 80 milhões de pessoas.

Com a crise econômica vivida hoje, a situação se agrava e problemas como este acarretam em aumento da poluição, riscos de saúde pública e aumento nos gastos públicos de saneamento básico. Porém, o mercado é exigente frente às obrigações legais que precisam ser cumpridas e, ser uma empresa com diferencial competitivo significa reduzir custos, criar novas oportunidades e evitar problemas como multas e perda de clientes. Para isso é preciso estar em dia com a legislação ambiental vigente e buscar métodos eficazes para uma correta e adequada gestão de resíduos.

Gerenciamento de Resíduos

 

Entender que a geração do resíduo não é a etapa final nem inicial no Ciclo de Vida de um Produto é essencial para saber da importância do correto gerenciamento de resíduos. A segregação do resíduo, quando ocorre na fonte de onde é gerado, faz toda a diferença na hora de definir o que será feito em uma próxima etapa.

Gerenciar é planejar, executar, verificar e agir em todas as etapas referentes a uma determinada atividade ou processo. Com resíduos não é diferente, planeja-se, executa-se e verificam-se os procedimentos para todas as etapas que irão ocorrer após a geração, que são: segregação, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação ou disposição final.

Plano de Gerenciamento de Resíduos

Por meio de um PGRS, a empresa é capaz de demonstrar sua capacidade em gerir os resíduos gerados de forma ambientalmente adequada, já que por meio desse documento a empresa compila informações acerca da empresa e apresenta um diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.

Quais são os geradores obrigados a apresentar PGRS?

De acordo com o art. 20 da PNRS, são obrigados a apresentar o PGRS os:

  • Geradores de resíduos de serviços públicos de saneamento básico;
  • Geradores de resíduos industriais;
  • Geradores de resíduos de serviços de saúde;
  • Geradores de resíduos de mineração;
  • Estabelecimentos comerciais de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou que sejam definidos como de responsabilidade privada por sua natureza, composição, natureza ou volume;
  • Empresas de construção civil;
  • Terminais ou outras instalações de serviços de transporte; e
  • Atividades agrossilvopastoris, conforme exigência do órgão ambiental ou de vigilância sanitária.

O não cumprimento desta Lei pode acarretar para estas atividades a perda da licença de operação, além de multas e possível reclusão de até 3 anos.

 

O que consiste a segregação dos resíduos?

 

Segregar, assim como a própria palavra já diz, é separar os resíduos de acordo com suas características físicas, químicas, biológicas e radiológicas, bem como de acordo com seu estado físico (sólido e líquido) e ainda forma química.

Portanto o diagnóstico é sempre muito importante para a realização de uma adequada segregação dos resíduos, o que irá evitar possíveis acidentes tanto na fase de separação, quanto nas etapas seguintes, de armazenamento, coleta, transporte e destinação final.

Empresas que possuem um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) implementado e ainda as empresas certificadas ISO 14001, realizam a gestão dos resíduos por meio de um programa de gestão ambiental, abrangendo o gerenciamento de resíduos desde a geração até o destino final.

Esta norma foi atualizada recentemente e compõe uma série de normas ISO 14000, que se referem a padrões ambientais com o objetivo de abordar aspectos como sistemas de gestão ambiental, auditorias ambientais, rotulagem ambiental, comunicação ambiental, desempenho ambiental, aspectos ambientais e terminologia, e ainda análise do ciclo de vida.

Qual a relação entre a segregação de resíduos e a nova versão da ISO 14001?

A nova versão ISO 14001, publicada em setembro de 2015 possui uma maior compatibilidade com as demais normas ISO e traz requisitos relacionados ao gerenciamento dos aspectos ambientais durante o ciclo de vida do produto ou serviço da organização.

O que significa que, segregar os resíduos, mais uma vez é um requisito presente e necessário ao cumprimento não apenas da legislação ambiental vigente, como também para manter a certificação ambiental, o que sustentará a competitividade e diferencial ambiental da empresa que o realizar e ainda, possibilitará que a empresa realize Venda de Resíduos.

Venda de Resíduos

 

Criar oportunidades aonde ainda se enxerga apenas custo é ter uma visão holística dos processos existentes na empresa. Com todas essas informações, é possível imaginar um novo nicho de mercado a partir dos seus resíduos segregados, certo?

Pensando nisso, a Verde Ghaia desenvolveu o VG Resíduos, que é um software para gestão de resíduos totalmente on-line, baseado na PNRS, que contempla todos os processos de gerenciamento de resíduos. Com essa ferramenta é possível que sua empresa realize uma adequada gestão de resíduos e fornecedores, ajuda quanto ao cumprimento e controle da legislação, logística reversa.

Feita a gestão adequada, o Mercado de Resíduos (plataforma on-line), permite que geradores, gerenciadores, transportadores e tratadores de resíduos realizem negócios entre si por meio de oferta e busca de resíduos e serviços, criando oportunidades e otimizando a gestão das organizações para melhor aproveitamento e destinação dos resíduos.

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