O que é Manifesto de Transportes de Resíduos?

O que é Manifesto de Transportes de Resíduos?
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Entenda a importância deste documento e as situações de exigibilidade

Manifesto de Transportes de Resíduos

O manifesto de transporte de resíduos (MTR) foi instituído devido aos riscos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos perigosos.

Considerando os riscos do transporte de resíduos ao meio ambiente e à saúde pública, o Brasil tornou-se signatário da Convenção de Basiléia, na Suíça, em 22 de março de 1989. Um dos objetivos da convenção foi promover o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos perigosos. A redução da movimentação de resíduos é, inclusive, uma das medidas. Vamos saber mais a respeito?

 

O que é o Manifesto de Transporte de Resíduos?

Manifesto de Transporte de Resíduos é um formulário obrigatório para o transporte de resíduos da fonte geradora até a sua destinação final. Ele é comporto por 4 (quatro vias) e está vinculado ao Sistema de Manifesto de Resíduos.

Com a obrigatoriedade do MTR, o Brasil busca coibir o transporte e tráfico ilegal e prevê a intensificação da cooperação internacional para a gestão ambientalmente adequada de resíduos.

Mediante o MTR é possível conhecer e controlar a forma de destinação dada pelo gerador, transportador e receptor de resíduos.

Em cada folha do formulário é possível incluir até 5 (cinco) tipos de resíduos. Entretanto, em alguns casos, um único tipo de resíduo pode ocupar todos os espaços da folha. Portanto, para maior clareza, recomenda-se utilizar quantas folhas forem necessárias.

Dados históricos sobre o MTR

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Desde a Convenção da Basiléia, diretrizes sobre o gerenciamento ambientalmente adequado de alguns tipos de resíduos foram elaboradas e publicadas. Essas diretrizes serviram de guia para os países signatários da convenção. Entre essas diretrizes de gerenciamento está a obrigatoriedade do Manifesto de Transporte de Resíduos Perigosos.

O Brasil também coordenou a elaboração de regras para baterias usadas, chumbo-ácido e, recentemente, liderou a revisão do guia de pneus usados, aprovado em outubro de 2011.

Devido ao acordo firmado na Convenção de Basiléia, o Brasil promulgou o Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993. Nesse decreto, o Brasil regulamenta o Controle de Movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e seu depósito. Dessa forma, o Brasil coloca como princípio o consentimento prévio e explícito para a importação, exportação e o trânsito de resíduos perigosos.

Durante a IV Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998, houve incorporações de nova relação de resíduos, objeto da Convenção da Basiléia, e a incorporação de novas diretrizes. Dessa forma, o Brasil internalizou essas mudanças no Decreto Nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003. Com a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, foi proibida definitivamente a importação de resíduos perigosos.

Manifesto de Transporte de Resíduos entre os Estados 

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A Convenção de Basiléia e os anexos adicionais de IV Conferência das Partes, na Malásia, referem-se a acordos de transporte internacional de resíduos.

No entanto, levando em consideração os riscos do transporte de resíduos em território nacional e a soberania dos Estados brasileiros na legislação ambiental interna, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, regulamentou a questão por meio do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.

Com a internalização e nacionalização dos conceitos do gerenciamento no sistema de transporte de resíduos, o Manifesto de Transporte de Resíduos tornou-se obrigatório também para o transporte interestadual. O movimento interestadual de resíduos perigosos no Brasil passou a depender de consulta formal a ser feita pelo Estado exportador junto ao Estado receptor.

Além disso, as condições de transporte dos resíduos perigosos deverão atender ao disposto no Decreto 96044/88 do Ministério dos Transportes, além de estarem acompanhada de Manifesto de Transporte de Resíduos.

O transportador de resíduos tornou-se corresponsável pelos resíduos transportados, durante a fase de transporte. Já a responsabilidade do gerador sobre a carga dos resíduos perigosos perdura até o instante do depósito nos locais específicos para destinação.

Nesse processo é essencial também que as pessoas envolvidas na movimentação dos resíduos perigosos estejam cientes das características intrínsecas do resíduo e dos cuidados e equipamentos requeridos a um seguro manejo, bem como procedimentos e equipamentos para situações de emergência, adequados aos resíduos transportados.

Respeitando a autonomia dos Estados, a legislação brasileira dá abertura para legislações estaduais de controle dentro da jurisdição estadual. Portanto, cada estado pode fornecer seu modelo de Manifesto de Transporte de Resíduos, bem como normais complementares.

Sua ausência, bem como erros ou irregularidades no seu preenchimento, implicam em penalidades como a retenção do veículo e da carga.

MTR e o gerenciamento de resíduos

O software de gerenciamento de resíduos desenvolvido pelo Grupo Verde Ghaia, o VG Resíduos, disponibiliza um modelo de MTR – Manifesto de Transporte de Resíduos, para preenchimento no próprio sistema, com os dados da empresa automaticamente registrados, sendo possível baixá-los nos formatos doc, xls ou pdf. Também é possível anexar no sistema a via do MTR assinada para comprovação perante alguma fiscalização ou auditoria.

Além disso, após o recebimento dos respectivos comprovantes, o sistema atualiza o status de “Armazenado” para “Destinado”. Dessa forma, o saldo de resíduos no armazém é modificado de acordo com a ocorrência da geração, tratamento, destinação ou disposição.

O VG Resíduos também disponibilizará uma versão totalmente gratuita para geração desse MTR online. Será possível preencher todos os campos necessários e o MTR gerado será enviado por e-mail para o solicitante, isso tudo de forma simples, prática e sem cobranças. Para ter acesso em primeira mão à versão de testes, basta se inscrever no site do MTR Online.

Quando o Manifesto de Transporte de Resíduos é necessário?

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A legislação brasileira estabeleceu a metodologia do Sistema de Manifesto de Resíduos, de forma a subsidiar o controle dos resíduos gerados em determinado empreendimento, desde sua origem até a destinação final, evitando seu encaminhamento para locais não licenciados, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Ambiental Federal.

Essa metodologia abrange o gerador, o transportador e o receptor de qualquer tipo de resíduo, exceto os domésticos, que atenderá a uma dinâmica especial.

O Manifesto de Transporte de Resíduos não é necessário, portanto, para todos os resíduos. Deverão ser preenchidos manifestos para cada resíduo gerado e para cada retirada realizada caso o manifesto seja obrigatório.

Estão sujeitas a se vincular ao Sistema de Gerenciamento de Resíduos, todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, geradoras, transportadoras e receptoras de resíduos.

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Retificação: O Artigo foi alterado no dia 1º de setembro de 2017. Corrigimos o trecho que informava  que o manifesto de transporte de resíduos era necessário a todos os resíduos. Destacamos que a legislação federal não prevê obrigatoriedade de emissão do MTR para resíduos não-perigosos.

4 thoughts on “O que é Manifesto de Transportes de Resíduos?

    1. Olá, TArcísio. Tudo bem? Deverá assinar o responsável por receber a carga na empresa que irá realizar o tratamento do resíduo. Neste caso, é necessário verificar se a legislação estadual e municipal permite a assinatura eletrônica. Obrigada pelo contato. Estamos à disposição

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